Política de
Privacidade

Identificação do Estabelecimento

O Restaurante & Lanchonete Ivanice Martins Cardoso Milhomem Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 48.293.540/0001-37, com sede na Av. Salustrino Martins Pinheiro, 840, Q 22 Lt Parte Lt 1, Porto Luiz Alves, São Miguel do Araguaia – GO, CEP 76590-000, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais descritos nesta Política de Privacidade.

Esta Política aplica-se a todos os canais de atendimento do estabelecimento, incluindo o site institucional, atendimento presencial, pedidos por telefone ou aplicativos de mensagens (WhatsApp), e qualquer outro meio de contato.

Ao utilizar nossos serviços ou nos fornecer seus dados, você declara ter lido e compreendido esta Política e consente com o tratamento descrito, nos termos da legislação vigente.

Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar os seguintes dados pessoais nas situações descritas abaixo:

• Dados de Identificação: Nome completo, para identificação em pedidos ou reservas.
• Dados de Contato: Telefone celular e/ou e-mail, para confirmação de pedidos e contato.
• Dados de Localização: Endereço para entrega, quando aplicável ao serviço.
• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo e páginas visitadas no site.
• Dados de Feedback: Avaliações, comentários e sugestões fornecidos voluntariamente.
• Dados Financeiros Limitados: Forma de pagamento (não armazenamos dados de cartão de crédito).

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para prestar nossos serviços com qualidade. Nenhum dado sensível é coletado sem justificativa legal expressa.

Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Processar e confirmar pedidos realizados presencialmente, por telefone ou WhatsApp.
• Gerenciar reservas de mesa e solicitações especiais.
• Entrar em contato para confirmação de pedidos, avisos ou informações relevantes.
• Enviar comunicações promocionais mediante seu consentimento expresso.
• Melhorar a qualidade dos nossos produtos e atendimento com base em feedbacks.
• Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis ao setor alimentício.
• Garantir a segurança das transações e prevenir fraudes ou irregularidades.

Base Legal (LGPD)

Todo tratamento de dados é fundamentado em base legal expressa prevista na LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Processamento de pedidos e prestação dos serviços solicitados.
• Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de promoções, novidades e comunicações de marketing.
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Emissão de notas fiscais, registros contábeis e obrigações da Vigilância Sanitária.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Segurança do estabelecimento, prevenção a fraudes e melhoria do atendimento.
• Proteção da Vida (Art. 7º, VII): Em situações de emergência relacionadas à segurança alimentar ou saúde dos clientes.

Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário, com:

• Prestadores de Serviço de TI: Plataformas de site e sistemas de gestão, mediante acordos de confidencialidade.
• Plataformas de Delivery: Quando o pedido é realizado via aplicativos de entrega parceiros.
• Contabilidade: Escritório contábil responsável pelas obrigações fiscais do estabelecimento.
• Autoridades Públicas: Vigilância Sanitária, Receita Federal e demais órgãos, quando exigido por lei.

Segurança e Retenção

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas ao porte do nosso negócio para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição:

• Acesso restrito aos dados apenas por funcionários autorizados e com necessidade operacional.
• Sistemas e senhas protegidos com controles de acesso seguros.
• Dados de pedidos armazenados apenas pelo período necessário às finalidades e obrigações legais.
• Comunicações digitais realizadas por canais seguros (WhatsApp, e-mail criptografado).

Os dados são retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas ou conforme exigido pela legislação fiscal e tributária (em geral, 5 anos). Após esse prazo, são excluídos ou anonimizados.

Direitos do Titular

Nos termos da LGPD (Arts. 17 a 22), você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados por nós:

• Acesso: Saber quais dados seus possuímos e como os utilizamos.
• Correção: Solicitar a atualização de dados incorretos ou incompletos.
• Eliminação: Pedir a exclusão de dados tratados com base em consentimento.
• Revogação do Consentimento: Cancelar o consentimento dado para comunicações promocionais.
• Oposição: Contestar tratamentos realizados com base em legítimo interesse.
• Portabilidade: Receber seus dados em formato legível, quando aplicável.
• Petição à ANPD: Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelos canais indicados na Seção 12. Responderemos em até 15 dias úteis.

Cookies

Nosso site pode utilizar cookies para melhorar sua experiência de navegação. Os tipos de cookies utilizados são:

• Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site. Não podem ser desativados.
• Analíticos: Coletam dados anônimos sobre as páginas visitadas para melhorar o site.
• Funcionais: Lembram suas preferências de navegação e acessibilidade.

Você pode gerenciar os cookies pelas configurações do seu navegador. A rejeição de cookies não essenciais não impedirá o uso do site.

Transferência Internacional

Nossos dados são armazenados preferencialmente em servidores localizados no Brasil. Caso algum prestador de serviço de tecnologia utilize servidores fora do território nacional, garantimos que essa transferência ocorre somente quando:

• O país destinatário oferece nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD; ou
• Existem garantias contratuais adequadas de proteção de dados entre as partes; ou
• O titular consente expressamente com a transferência para a finalidade específica.

Menores de Idade

O Restaurante & Lanchonete Ivanice atende pessoas de todas as idades em seu espaço físico. Em nossos canais digitais, não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes menores de 18 anos sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

Caso identifiquemos que dados de menores foram fornecidos sem autorização adequada, procederemos com a exclusão imediata dessas informações de nossas bases.

Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Quando isso ocorrer, comunicaremos por meio de:

• Aviso em destaque no site, com pelo menos 15 dias de antecedência.
• Comunicado via WhatsApp ou e-mail para clientes cadastrados, quando as alterações forem relevantes.
• Atualização da data de vigência neste documento.

O uso continuado dos nossos serviços após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

Contato

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou apresentar reclamações, entre em contato diretamente conosco:

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme os prazos estabelecidos pela LGPD.